O superendividamento é uma realidade que afeta muitos servidores públicos no Brasil. A facilidade de acesso ao crédito, somada a questões econômicas e a necessidade de enfrentar despesas imprevistas, tem levado milhares de servidores a uma situação onde suas finanças se tornam insustentáveis. Com dívidas crescentes e salários comprometidos, muitos acabam perdendo o controle financeiro, enfrentando uma rotina de estresse e ansiedade. Nesse cenário, a ação de repactuação de dívidas surge como uma solução jurídica viável para renegociar os débitos e restaurar a qualidade de vida dos servidores.
A ação de repactuação de dívidas é uma medida que visa reorganizar o pagamento de dívidas, garantindo que o servidor possa honrar seus compromissos financeiros sem comprometer sua subsistência. O superendividamento não é apenas uma questão de inadimplência; ele reflete uma situação na qual o devedor não consegue arcar com todas as suas dívidas de consumo sem prejudicar seu sustento básico. Muitas vezes, esse cenário é resultado de uma combinação de empréstimos consignados, dívidas de cartões de crédito e financiamentos que, somados, ultrapassam o limite razoável de pagamento mensal.
Quando um servidor público atinge esse ponto crítico, é essencial buscar auxílio legal, pois a renegociação de dívidas pode ser complexa e envolver múltiplos credores. A repactuação permite ajustar o valor das parcelas para um percentual que não comprometa mais do que 30% a 35% da renda mensal do servidor. Essa limitação é uma salvaguarda legal para que o servidor não fique sem condições de manter suas despesas essenciais, como alimentação, saúde e moradia. Essa ação judicial é amparada por diversas normas, incluindo a Lei 14.181/21, que trata especificamente do superendividamento e visa proteger o consumidor de práticas abusivas.
A repactuação de dívidas é uma oportunidade para reorganizar a vida financeira de forma estruturada, com a participação de um advogado especializado, que pode auxiliar em todo o processo. Esse profissional será responsável por entrar com a ação judicial, apresentando todos os argumentos legais que justificam a necessidade da renegociação. O advogado também garantirá que o servidor não seja vítima de abusos ou práticas ilegais por parte dos credores, que, muitas vezes, podem impor condições desproporcionais ou tentar cobrar valores que ultrapassem o limite permitido por lei.
Um dos principais benefícios da ação de repactuação é a possibilidade de incluir diferentes tipos de dívidas em um único processo. Isso significa que o servidor pode renegociar seus empréstimos consignados, dívidas de cartão de crédito, financiamentos, entre outros débitos de consumo, de forma conjunta. Assim, o planejamento financeiro torna-se mais eficiente e menos fragmentado, permitindo que o devedor tenha uma visão clara de suas responsabilidades financeiras e consiga cumpri-las sem comprometer sua qualidade de vida.
Contudo, é importante destacar que essa ação não se aplica a todas as dívidas. Débitos de natureza tributária, alimentar ou decorrentes de indenizações por ilícitos civis não são incluídos no processo de repactuação. O foco está nas dívidas relacionadas ao consumo, que são aquelas diretamente ligadas à vida cotidiana do servidor e que, em muitos casos, são parceladas de forma a comprometer uma parte significativa do salário.
A grande vantagem de recorrer à repactuação de dívidas é a possibilidade de recuperação da estabilidade financeira e emocional. Muitos servidores que se encontram superendividados sofrem de estresse constante, o que pode impactar sua saúde mental e até mesmo seu desempenho profissional. Ao organizar suas finanças e ter um plano claro de pagamento das dívidas, é possível reduzir o peso da inadimplência e, aos poucos, restabelecer o equilíbrio financeiro. O processo de repactuação permite que o servidor volte a planejar seu futuro com mais segurança, evitando novos ciclos de endividamento.
A lei que ampara a repactuação de dívidas, em especial a Lei do Superendividamento, traz um importante avanço para a proteção dos consumidores brasileiros, principalmente aqueles que, como os servidores públicos, acabam vítimas de condições de crédito facilitadas, mas com taxas elevadas e práticas abusivas. Essa lei permite que o consumidor tenha a oportunidade de reorganizar suas finanças e renegociar suas dívidas sem perder sua dignidade ou comprometer sua capacidade de sustento.
Para ingressar com uma ação de repactuação, é essencial a assistência de um advogado, que será o responsável por guiar o servidor por todas as etapas do processo judicial. O advogado reunirá as informações necessárias, entrará com a ação na justiça e negociará com os credores para garantir que o servidor tenha condições justas de pagamento. O suporte jurídico é fundamental para garantir que os direitos do servidor sejam respeitados, evitando abusos e garantindo que o processo de renegociação seja feito de forma transparente e de acordo com a legislação vigente.
Por fim, a ação de repactuação de dívidas representa uma oportunidade para o servidor público superendividado retomar o controle de sua vida financeira. Se você é servidor público e está enfrentando dificuldades financeiras, não hesite em buscar o auxílio de um profissional e explorar a possibilidade de repactuar suas dívidas. Esse pode ser o primeiro passo para uma vida financeira mais saudável e equilibrada.
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THAIZA
FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA. Advogada. Especialista em Direito do Consumidor.
Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Imobiliário e Direito Público.
Colunista Jurídica. Ajudando as pessoas a entenderem seus direitos.
