Se você está com dívidas e busca informações sobre a Lei do Superendividamento, provavelmente está em uma situação financeira delicada e precisa entender melhor seus direitos como consumidor. A Lei do Superendividamento foi criada para ajudar pessoas que contraíram dívidas, mas não conseguem pagá-las sem comprometer suas necessidades básicas. Este artigo vai esclarecer quem pode ser considerado superendividado e como essa lei pode ajudar você a renegociar suas dívidas e recuperar o controle da sua vida financeira.
O que é o Superendividamento?
O superendividamento ocorre quando uma pessoa contrai tantas dívidas que, ao tentar pagá-las, não consegue garantir o sustento mínimo para si e sua família. Ou seja, o superendividado é aquele que não consegue pagar as suas dívidas sem comprometer despesas básicas como alimentação, moradia e saúde.
Quem Pode Ser Considerado Superendividado?
Para ser enquadrado como superendividado pela lei, o devedor precisa cumprir alguns requisitos. Vamos ver quais são eles:
1. Impossibilidade de garantir o sustento
O superendividado é aquela pessoa cuja renda está tão comprometida com o pagamento de dívidas que não consegue manter o básico para si e sua família. A própria legislação define que pelo menos 25% da renda da pessoa deve ser reservada para cobrir necessidades básicas. Se nem isso for possível devido ao endividamento, o indivíduo pode ser considerado superendividado.
2. Dívidas de boa-fé
Outro critério importante da lei é a boa-fé do devedor. Isso significa que a pessoa superendividada não fez dívidas de má-fé ou com a intenção de não pagar. Ela contraiu as dívidas com a expectativa de quitá-las, mas, por diversas razões, acabou ficando sem condições de fazê-lo.
3. Tentativa de renegociação
A lei também prevê que o superendividado deve ter tentado, de forma legítima, renegociar suas dívidas antes de recorrer à Justiça. Isso inclui entrar em contato com os credores e expor sua situação financeira, buscando uma solução amigável para quitar os débitos. Caso essa tentativa não tenha sucesso, a Justiça pode intervir e ajudar a encontrar uma solução.
4. Tipos de dívidas incluídas
A Lei do Superendividamento se aplica a dívidas relacionadas ao consumo e a necessidades básicas. Alguns exemplos incluem:
Contas de água, luz, telefone e gás;
Crediários e boletos;
Empréstimos pessoais com bancos e financeiras, incluindo cheque especial e cartão de crédito;
Parcelamentos de compras.
Importante: A lei não se aplica a dívidas originadas de fraudes, multas, dívidas fiscais (impostos), pensão alimentícia, financiamento imobiliário ou dívidas relacionadas a bens de luxo.
O que a Lei do Superendividamento Garante?
A principal garantia da Lei do Superendividamento é a possibilidade de renegociar as dívidas de forma justa, sem que o devedor perca sua dignidade ou comprometa o sustento básico da sua família.
Se você é considerado superendividado, a lei oferece a possibilidade de um plano de pagamento que respeite sua capacidade financeira e proporcione uma solução mais viável para quitar suas dívidas.
Como Funciona a Renegociação Judicial?
Caso as tentativas de renegociação com os credores falhem, o devedor pode recorrer à Justiça. O juiz, neste caso, pode intermediar a negociação e propor um plano de pagamento que garanta o mínimo necessário para a sobrevivência do devedor e sua família.
A vantagem desse procedimento é que a Justiça pode, inclusive, suspender temporariamente a cobrança de juros e multas, evitando que a dívida cresça ainda mais.
Exemplo Prático de Superendividamento
Imagine uma pessoa que contraiu diversas dívidas, incluindo contas de luz, água, cartão de crédito, e um empréstimo bancário para cobrir despesas médicas. Sua renda mensal é de R$ 3.000, mas as dívidas mensais somam R$ 2.500. Isso deixa apenas R$ 500 para cobrir todas as despesas básicas, como alimentação, aluguel e transporte. Essa pessoa não consegue mais pagar suas dívidas e sustentar sua família. Neste caso, ela se enquadraria como superendividada, segundo a lei, e teria direito à renegociação judicial para reorganizar suas finanças.
O que Fazer se Você é Superendividado?
Se você se encaixa nos critérios da Lei do Superendividamento, é importante tomar algumas medidas:
Organize suas finanças: liste todas as suas dívidas e analise quais delas comprometem mais de 25% da sua renda.
Entre em contato com seus credores: antes de recorrer à Justiça, tente negociar diretamente com seus credores e explicar sua situação.
Busque ajuda de um advogado: um profissional especializado em direito do consumidor pode orientá-lo sobre os seus direitos e como proceder.
10 Perguntas e Respostas sobre Superendividamento
O que é considerado superendividamento?
Superendividamento é quando uma pessoa não consegue pagar suas dívidas sem comprometer suas necessidades básicas.
Quem pode se beneficiar da Lei do Superendividamento?
Qualquer pessoa física, que tenha dívidas de consumo e que esteja em situação de superendividamento, pode recorrer à lei.
A Lei do Superendividamento cobre todas as dívidas?
Não. A lei cobre dívidas de consumo, como contas de água, luz, telefone, carnês, empréstimos, mas não cobre dívidas de impostos, pensão alimentícia ou financiamento imobiliário.
O que acontece se eu não conseguir renegociar minhas dívidas?
Você pode recorrer à Justiça, que ajudará a mediar a renegociação.
O que é considerado boa-fé na Lei do Superendividamento?
Boa-fé significa que o devedor tinha a intenção de pagar as dívidas, mas, por motivos alheios à sua vontade, não conseguiu.
A Lei do Superendividamento permite a suspensão de juros?
Sim, a Justiça pode suspender temporariamente a cobrança de juros e multas.
Quais dívidas não são cobertas pela Lei do Superendividamento?
Dívidas de fraudes, multas, impostos, pensão alimentícia e financiamentos imobiliários não são cobertas.
Posso ser preso por não pagar minhas dívidas de consumo?
Não. Dívidas de consumo não geram prisão, apenas dívidas de pensão alimentícia podem levar à prisão.
Como posso renegociar minhas dívidas?
Primeiro, tente contato direto com seus credores. Se não funcionar, procure a Justiça.
Como posso evitar o superendividamento?
Planeje suas finanças com cuidado, evite gastos supérfluos e não contraia dívidas além da sua capacidade de pagamento.
Este artigo foi criado com o objetivo de informar consumidores sobre seus direitos em situações de superendividamento. Se
você está enfrentando dificuldades financeiras, não hesite em buscar orientação jurídica e garantir a proteção que a lei oferece.
THAIZA FABIULA DE SOUZA ARAUJO MARCA. Advogada. Especialista em Direito do Consumidor. Pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Imobiliário e Direito Público. Colunista Jurídica. Ajudando as pessoas a entenderem seus direitos. Para eventuais dúvidas, entre em contato.
